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  • Id

    152211

    CNPJ

    Fornecedor 14.218.144/0001-23: CUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretora da Secretaria Geral, aplicou a penalidade de Multa de 30% sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida, período compreendido de 18/01/2015 e 17/02/2015 ( Nota Fiscal nº 2663-fl.278), em face do atraso na prestação do atendimento emergencial às unidades da Justiça Federal (05/02/2015 e 10/02/2015), conforme os itens 1.2.1 do Termo de Referência e 2.1 do TC nº 73/2013, e descumprimento do subitem 4.8 do Termo de Referência, em face do não afastamento de uma funcionária, cujo comportamento foi julgado insatisfatório para o serviço, com base na Cláusula 14 - Das Penalidades - do referido termo e no item 12 do Edital do Pregão 120/13, subitens 12.2, alínea "b" e 12.4.1

    Número do Contrato

    73/13

    Número do Processo

    JFRJEOF2013913.01

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 6.801,86