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  • Id

    151671

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 42/2015, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 038/1.10.0004358-6 (CNJ: 0043581-43.2010.8.21.0038), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 2ª VARA CÍVEL DE COMARCA DE VACARIA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE CLAUDITUR TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 06.307.883/0001-63, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 11/2/2014 A 10/2/2019.

    Número do Processo

    03090200033201579

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/02/2014

    Data final

    10/02/2019