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Id
151579
CNPJ
Fornecedor 14.797.670/0001-95: ETICA SERVICOS DE CESSAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelo descumprimento de cláusulas do Contrato com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 19 do Edital, item VIII do Termo de Referência - Anexo I do Edital, c/c ainda com a Cláusula 10ª do Contrato em questão, por infringir a Cláusula 3ª, item 3.1 e 3.2, itens 1,2,3,4 e 5; Cláusula 4ª, itens 4.1 e 4.4, Cláusula 6ª, item 6.1 e Cláusula 8ª, itens .8.1.1, 8.1.2,8.1.4,8.1.5, 8.1.8 e 8.1.17 e item 13.4, da Cláusula 13ª e de itens do TR, anexo I do Edital nº 09/2013, posto que não atendeu, na sua totalidade, ao objeto quanto ao fornecimento de escritórios virtuais e serviço de despachante nas Unidades Federadas e ainda seus, item IV, nºs 1,2,7 e 16, item X, nºs 1,2,3,4,5...
Número do Contrato
48/2013/2400-TB
Número do Processo
66/2014
Unidade Cadastradora
925150: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
Órgão
41000: MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MINC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.006,21
