-
Id
151463
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO/SEPOD N° 158/2015, DE 3 DE MARÇO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2006.3603.004927-3, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE MATO GROSSO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP, JUÍZO DA PRIMEIRA VARA E JEF ADJUNTO, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE CÍCERO BATISTA PALMEIRA GRASSI, CPF nº 369.179.829-20, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 22/3/2013 A 21/3/2018.
Número do Processo
03090200044201559
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Ressalta-se que houve um equívoco no registro da referida penalidade, visto que a vigência é de 3 e não 5 anos, ou seja, de 22/3/2013 a 21/03/2016.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/03/2013
Data final
21/03/2016
