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Id
151421
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão (fl. 941) pela aplicação de penalidade de multa pecuniária à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, cumuladas e limitadas a 30% do valor mensal do contrato, de acordo com as importâncias levantadas pela Divisão de Infraestrutura de TI nos documentos de fls. 819/819v, 822/822v, 866/866v, 917/917v, 919 e 921, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas nos meses de julho a dezembro de 2014.
Número do Contrato
40/2012
Número do Processo
20.166/2012-3
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção do valor da multa.
Valor da Multa
R$ 35.543,75