VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    151338

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 00066/15-SAJ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1792-48.2011.8.10.0034, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, COMARCA DE CODÓ, 1ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ARGEMIRO ARAÚJO SOUSA FILHO, CPF nº 253.929.213-53, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 2/3/2015 A 1º/3/2020.

    Número do Processo

    03000000769201519

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/03/2015

    Data final

    01/03/2020