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Id
151269
CNPJ
Fornecedor 10.692.767/0001-82: MARCOS ANTONIO MARINI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial de obrigação assumida ref. ao contrato 20/2011, no período de mar/2014 (5.363,82), abr/2014 (5.363,82) e maio/2014 (5.363,82).
Número do Contrato
20/2011
Número do Processo
prot 633/2014-50
Unidade Cadastradora
80026: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Lançamento indevido, haja vista que o prazo de recurso ainda não havia decorrido.
Valor da Multa
R$ 16.091,46
