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Id
151152
CNPJ
Fornecedor 08.139.629/0001-29: ADSERTE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso na entrega de correto fardamento aos colaboradores do Contrato Administrativo n° 24/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de secretariado para a sede da Ebserh.
Número do Contrato
Contrato n° 24/2014
Número do Processo
23477002890201588
Unidade Cadastradora
155007: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
Órgão
26443: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Conforme parecer técnico 51/2015 - SLA/CAD/DAI/EBSERH/MEC, datado de 16/04/2015, foi aceito o recurso interposto pela empresa ADSERTE, em ser considerado a dosimetria da penalidade, razoável a referência para medida pecuniária o prazo de 30 dias e não o cálculo inicial sobre 60 dias. Com isso houve a aceitação da diminuição do valor da multa.
Valor da Multa
R$ 8.257,60
