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  • Id

    150870

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 55/15-SAJ, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2008.01.1.131384-9, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, FÓRUM DES. JOAQUIM SOUSA NETO, OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE CECÍLIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO, CPF Nº 141.998.741-00, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 14/7/2014 A 13/7/2019.

    Número do Processo

    03000000715201545

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/07/2014

    Data final

    13/07/2019