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  • Id

    150618

    CNPJ

    Fornecedor 08.089.514/0001-77: RACOVI CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Destarte, à vista das manifestações emitidas pela Seção de Contratos, pela Seção de Obras e Projetos, pela Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura e pela Secretaria de Administração e Orçamento, bem como diante da jurisprudência da Corte de Contas da União, mormente por restar configurado nos autos que houve descumprimento contratual, aplico, com fulcro no artigo 9º da Portaria nº 808/2009, a sanção de advertência, cumulada com multa de 5% sobre o saldo contratual, previstas na Cláusula Décima Quarta, Inciso I, “a”, e Inciso III, “a”, do Contrato TRE/GO nº 104/2013.

    Número do Contrato

    104/2013

    Número do Processo

    PAD 3231/2014

    Unidade Cadastradora

    70023: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 18.220,78