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  • Id

    150590

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME PROCESSO Nº 0000008-87.2001.8.10.0098. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES. OFÍCIO N.° 00054/2015/NUAP/PUMA/PGU/AGU, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

    Número do Processo

    00460000303201508

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/05/2014

    Data final

    06/05/2017