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Id
150488
CNPJ
Fornecedor 07.875.146/0001-20: SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Diretor da Secretaria Geral, em exercício, Dr. Marcelo de Oliveira Menezes, DECIDIU aplicar à empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME (CNPJ: 07.875.146/0001-20), a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida, a saber: Atraso de 30(trinta) dias para o total da NF 5623 (8 cadeiras) e para 2 unidades da NF 5621 e 43(quarenta e três) dias para as 10 unidades restantes da NF 5621, com base na Cláusula Sétima (Das Penalidades) da Ata de Registro de Preços nº 93/2014, e no item 12 do Edital do Pregão nº 83/2014, subitens 12.2, alínea "b", e 12.4.1 c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
ARP Nº 93/2014
Número do Processo
RJEOF2014/748.08
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 259,98
