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Id
150262
CNPJ
Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conf dec. fl. 1.189 aplic penal. de MULTA CONTRATUAL no valor total R$ 327.448,69 corresp 5% do valor atualizado do contrato, com fund no art 87, inc II c/c art 109, inciso III da Lei 8.666/93. Conf decisão fl. 1.189 rec Rec no efeito devol e, mantida decisão pelo CJF 3ª R (fls. 1.220/1.224). Conf Informação 004/2004-NUFI-SUPA (fl. 1.297) o valor multa foi conv. Renda União.
Número do Contrato
04.170.10.00
Número do Processo
6021/2004-NUAD
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 327.448,69
