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  • Id

    150257

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 00086/2015/GABPUMA/PUMA/PGU/AGU, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 812-33.2012.8.10.0110, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, COMARCA DE PENALVA, SECRETARIA JUDICIAL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE NAURO SERGIO MUNIZ MENDES, CPF Nº 334.392.811-91, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 6/1/2015 A 5/1/2020.

    Número do Processo

    00460000523201523

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/01/2015

    Data final

    05/01/2020