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Id
150218
Descrição
Com base no art 81 da Lei 9.504/97, a empresa foi condenada a pagar multa e proibida de participar de licitações e de celebrar contratos com o poder público por 5 anos.
Número do Contrato
9.193/2015
Número do Processo
44-80.2013
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
14/07/2014
Data final
13/07/2019