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  • Id

    150136

    CNPJ

    Fornecedor 05.926.726/0001-73: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    À vista das manifestações emitidas pela Seção de Contratos e pela Secretaria de Administração e Orçamento, bem como diante da jurisprudência da Corte de Contas da União, mormente por restar configurado nos autos que houve descumprimento contratual, aplico, com fulcro no art. 9º, da Portaria TRE-GO n. 808/2009, a sanção de advertência, prevista no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93, cumulada com multa compensatória de 7% sobre o valor total do pacto (Terceiro Termo Aditivo - valor total de R$ 12.433,08), prevista na Cláusula Décima Sexta, Inciso II, do contrato TRE-GO nº 57/2010.

    Número do Contrato

    57-2010

    Número do Processo

    26985/2013

    Unidade Cadastradora

    70023: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 870,32