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  • Id

    150046

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 024/2015, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, REFERENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 201/2006, EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, VARA CÍVEL, CARTÓRIO CÍVEL E COMÉRCIO NO PARANÁ/PR, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ELIGUINEL NETO GALVÃO, CPF nº 565.400.009-87, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DO QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/4/2014 A 9/4/2019.

    Número do Processo

    04300000681201577

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/04/2014

    Data final

    09/04/2019