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  • Id

    149797

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 418/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0005376-36.2008.8.17.0810, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE MANOEL GUILHERME DA SILVA FILHO, CPF nº 104.662.744-91, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 28/3/2014 A 27/3/2017.

    Número do Processo

    04300006027201496

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/03/2014

    Data final

    27/03/2017