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  • Id

    149794

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 427/2014, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 200102234820, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, COMARCA DE FAZENDA NOVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ESCRIVANIA CRIMINAL E ANEXOS, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ADRIÃO JOSE BATISTA, CPF nº 232.832.541-68, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 15/4/2013 A 14/4/2018.

    Número do Processo

    04300005084201458

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/04/2013

    Data final

    14/04/2018