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  • Id

    149766

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 925/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0132.05.000761-7, VARA UNICA, COMARCA DE CARANDAÍ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE EDIR FRANCISCO MACIEL CPF nº 381.150.007-44, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRES) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 14/5/2013 A 13/5/2016.

    Número do Processo

    04300007167201481

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/05/2013

    Data final

    13/05/2016