-
Id
149765
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 925/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0132.05.000761-7, VARA UNICA, COMARCA DE CARANDAÍ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE CARLOS MÁRIO VITORETTI, CPF nº 197.722.206-44, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRES) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 14/5/2013 A 13/5/2016.
Número do Processo
04300007167201481
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
EM QUE PESE CONSTAR NO CAMPO JUSTIFICATIVA O REU CARLOS MÁRIO VITORETTI, CPF nº 197.722.206-44, O CORRETO É RÉ CHRISTIANE BARBOSA PEREIRA, CPF nº 695.392.946-49, AINDA QUE NA MESMA SENTENÇA APRESENTA DIVERSOS RÉUS NA MESMA SANÇÃO.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
14/05/2013
Data final
13/05/2016
