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Id
149727
CNPJ
Fornecedor 16.699.057/0001-60: LUZ E CIA COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa incorreu em situações previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 e na cláusula 13.1.3 do Pregão Eletrônico n. 12/2014: não apresentou a proposta de preços e a documentação de habilitação relativas aos itens n. 8 e 26 do objeto do certame e não manteve sua proposta. Assim, a conduta da licitante trouxe prejuízos, já que causou a contratação do objeto por preço superior ao ofertado pela empresa e conturbou a realização da licitação. Por isso, respeitados o contraditório e a ampla defesa, foi aplicada a sanção de multa, nos termos da cláusula 13.4.3 do instrumento convocatório.
Número do Processo
48500004958201479
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.000,00
