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  • Id

    149520

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO Nº 0000319-69.2001.8.16.0047. VARA CIVEL. COMARCA DE ASSAI. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO Nº 1961/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 10 DE MARÇO DE 2014.

    Número do Processo

    04300000553201523

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/05/2013

    Data final

    20/05/2018