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Id
149498
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 0004235-44.2014.8.26.0123. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE CAPÃO BONITO, 1ª VARA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO N.º 1955/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Número do Processo
04300000548201511
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
26/07/2013
Data final
25/07/2023
