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Id
149442
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO Nº 0000207-23.2009.8.10.0036. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. COMARCA DE ESTREITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO Nº 1957/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Número do Processo
04300000550201590
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/06/2014
Data final
08/06/2017
