-
Id
149333
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 0000151-05.2005.8.16.0087 (001.686/2005). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DE GUARANIAÇU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO N.º 1948/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Número do Processo
04300000545201587
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/10/2013
Data final
15/10/2016
