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Id
149139
CNPJ
Fornecedor 12.467.682/0001-26: MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 526,20, correspondente a 7,5% sobre o valor fornecido, nos termos da nota fiscal nº 2461, em consonância com o que estabelecido no item 20, subitem 20.4, alínea c, do Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2013, c/c o art. 86, da Lei nº 8.666/93, aplicado ao caso concreto por força do disposto no art. 9º da Lei 10.520/2002.
Número do Contrato
2013NE000863
Número do Processo
21688/2013
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 526,20
