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  • Id

    149103

    CNPJ

    Fornecedor 10.822.454/0001-00: TREVISAN EMBALAGENS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa não se ateve ao quanto livremente pactuado, dado que deixou de entregar, tempestivamente, e sem nenhuma justificativa, a entrega dos bens que lhe foram solicitados através da Ordem de Fornecimento n° 274/2012, fato que somente veio a se concretizar no distante 17/07/2013 - a obrigação a que estava adstrita a empresa deveria ser adimplida em 13/02/2013. Tal conduta, deve ser repudiada e firmemente repreendida por este Regional, em especial por se amoldar perfeitamente ao comando descrito no art. 86 da Lei n° 8.666/93, que prevê a aplicação de multa de mora, na forma descrita no contrato no caso, de 1% por dia de atraso sobre o valor contratado, até o limite de 20%.

    Número do Contrato

    ARP 107/2012

    Número do Processo

    902/2013

    Unidade Cadastradora

    70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    REGISTRO CORRETO DO VALOR DA MULTA

    Valor da Multa

    R$ 1.352,00