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Id
148981
Descrição
PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 0000510-35.2004.8.26.0111. PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJURU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO AGU/PSU/RAO/cmb - 110/2015, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
Número do Processo
03090000095201582
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/03/2014
Data final
04/03/2017
