-
Id
148939
CNPJ
Fornecedor 08.307.120/0001-48: CETRO RM SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa moratória nos valores de R$ 234,44, pelo descumprimento do subitem 10.1, Alínea “K”, referente ao mês de jan/2014; R$ 351,66, pelo descumprimento da alínea “J” do mesmo item; e R$ 1.641,10, pelo atraso no pagamento do vale-transporte e vale-alimentação referentes ao mês de março/2014, perfazendo um total de R$ 2.227,20, conforme previsto no art. 86 da Lei 8.666/1993 e no item b.1.4 da Cláusula Onze do Contrato nº 53/2013. MULTA RECOLHIDA
Número do Contrato
STJ n. 53/2013
Número do Processo
STJ n. 895/2014
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.227,20
