-
Id
148919
CNPJ
Fornecedor 00.607.634/0001-07: BORNIA & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
...APLICO a penalidade de multa no percentual de 5% (cinco por cento), prevista no artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Cláusula 15.1.1., b2, da Ata de Registro de Preço 42/2013, à empresa BORNIA E CIA LTDA-EPP e nos termos do artigo 79, I da Lei de Licitações rescindo o contrato firmado com a referida empresa em razão do inadimplemento da obrigação por parte da contratada.
Número do Contrato
ARP 42/2013
Número do Processo
0051833-26.2013
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão
11111: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 114,12
