-
Id
148730
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 10(DEZ) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 009/1.06.0003102-5. PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMARCA DE CARAZINHO. 1ª VARA CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO N.º 545/2014/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Número do Processo
04300000470201534
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/11/2013
Data final
05/11/2023
