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Id
148707
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 10(DEZ) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 0000161-49.2007.8.17.0120. PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMARCA DE AFRÂNIO. VARA ÚNICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO N.º 548/2014/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Número do Processo
04300000471201589
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
12/08/2014
Data final
11/08/2024
