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  • Id

    148701

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 20 (VINTE) ANOS, CONFORME SENTENÇA E ACORDÃO. PROCESSO N.º 0006167/69.2007.4.05.80000. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. 3ª VARA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO N.º 0003.000012-3/2015/LMP/3ª.VARA/JF/AL, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.

    Número do Processo

    03000000322201531

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/05/2014

    Data final

    29/05/2034