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Id
148541
CNPJ
Fornecedor 02.104.437/0001-09: X MOVE CLUB COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada pelo Senhor Secretário Geral do MPF tendo em vista que a empresa apresentou atestado de capacidade técnica que serviu de base para o registro ART's e CAT, que não condiz com a realidade para capacitá-la à habilitação no certame licitatório. O documento falso denota ofensa ao caráter competitivo da habilitação por obter vantagem indevida. No caso é cabível a aplicação da penalidade de multa no percentual de 6% do valor da contratação no período de 1 (um) ano. A atuação da empresa caracterizou fraude à licitação.
Número do Contrato
TC 20/2013
Número do Processo
015204/2014-01
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 46.866,52
