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  • Id

    148538

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 0066/2015/GTAPP/PU-AP/AGU, DE 16 DE JANEIRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001632-59.2012.8.03.0009, 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE MIDIA FERREIRA DO ROSÁRIO, CPF nº 883.490.982-87, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRES) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 22/10/2014 A 21/10/2017.

    Número do Processo

    00425002767201496

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/10/2014

    Data final

    21/10/2017