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  • Id

    148537

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 0486/14-SAJ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000530-81.2008.8.14.0123, VARA ÚNICA, COMARCA DE NOVO PARTIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE LUIS NUNES GOMES, CPF nº 206.117.223-72, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 11/8/2014 A 10/8/2024.

    Número do Processo

    03000005145201407

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/08/2014

    Data final

    10/08/2024