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  • Id

    148532

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 407/2014/SPOA/SE/MF-DF, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0004517-55.2009.8.26.0415, 2ª VARA, COMARCA DE PALMITAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE WALDIMIR CORONADO ANTUNES, CPF nº 027.826.508-15, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 26/11/2012 A 25/11/2015

    Número do Processo

    04300005953201444

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/11/2012

    Data final

    25/11/2015