-
Id
148339
CNPJ
Fornecedor 19.673.576/0001-48: G. FLORENTINO MUNIZ NETO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Constatação de condutas reprováveis por parte da contratada, que desatendeu ao disposto do Artigo oitavo, alíneas 1.a (atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado) e 1.b (não entrega do material, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulada) do anexo II da portaria MPOG nº 306 de 13/12/2001.
Número do Contrato
Cot. Eletronica 15/2014
Número do Processo
50611007016201437
Unidade Cadastradora
393020: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MT
Órgão
39252: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em atendimento à COTA n. 02599/2024/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU (18055639), constante do processo nº 00784.005054/2024-77.
Valor da Multa
R$ 359,97
