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  • Id

    148320

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2675/2014/OF, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2007.050.000361-3, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CARTÓRIO DA 2ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE PAULO FERNANDO DIAS, CPF nº 320.250.337-53, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 8/9/2014 A 7/9/2024.

    Número do Processo

    04300006506201411

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/09/2014

    Data final

    07/09/2024