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  • Id

    148185

    CNPJ

    Fornecedor 04.795.223/0001-43: GARANCINHA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão do Diretor-Geral do TRE-MT, de 06/11/2014: CONTRATADA: GARANCINHA COMÉRCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA – ME; FALTA IMPUTADA: Entrega dos materiais com 89 (oitenta e nove) e 166 (cento e sessenta e seis) dias de atraso; TIPIFICAÇÃO: Descumprimento do item 1.5 da Ata de Registro de Preços nº 19/2013 oriunda do Pregão Eletrônico nº 14/2013; PENALIDADE: Multa de mora na ordem de 10 % (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho; FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE: Item 1.4 e subitem 1.4.1, do Capítulo XIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2013.

    Número do Contrato

    2013NE001035

    Número do Processo

    4.362/2013

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.244,90