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Id
148095
Descrição
A empresa foi condenada judicialmente ao pagamento de multa e está proibida de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos com fulcro no art. 81 §§ 2º e 3º da Lei 9.504/1997. Autos nº 6-78.2013.6.05.0171
Número do Processo
4.254/2015
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
14/01/2015
Data final
13/01/2020