VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    147666

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 853/14/mm, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0004770-05.2001.8.0292, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE JACAREÍ, FORO DE JACAREÍ, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE THELMO DE ALMEIDA CRUZ, CPF nº 018.362.268-53 DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 24/2/2014 A 23/2/2019, VISTO QUE O DIA 22/2/14, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO É VALIDO PARA O SISTEMA.

    Número do Processo

    04300006362201494

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/02/2014

    Data final

    23/02/2019