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  • Id

    147647

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO S/Nº DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, REF À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002172-56.2005.8.26.0060, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE AURIFLAMA, FORO DE AURIFLAMA, VARA ÚNICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE EVA DA SILVA AURIFLAMA-ME, CNPJ Nº 017.05.379/0001-06, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA, PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 14/06/2013 A 13/06/2017.

    Número do Processo

    04300007115201413

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/06/2013

    Data final

    13/06/2017