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Id
147264
CNPJ
Fornecedor 10.439.655/0001-14: PHENIX SOLUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa incorreu em situações previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 e na cláusula 14.1 do Pregão Eletrônico n. 76/2013: não apresentou a proposta de preços e a documentação de habilitação relativas ao objeto do certame, não manteve sua proposta e retardou a execução do certame. Assim, a conduta da licitante trouxe prejuízos, já que causou a contratação do objeto por valor superior ao ofertado por ela e atrasou a realização da licitação. Por isso, respeitados o contraditório e a ampla defesa, foi aplicada a sanção de multa (art. 7º da 10.520/02 combinado com o art. 87, II, 8.666/93) equivalente a 1% do valor da proposta da licitante.
Número do Processo
48500000571201443
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 22.800,00
