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  • Id

    147263

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2676/2014/OF, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000358-63.2007.8.19.0050 (2007.050.000361-3), DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE MARGARETH CASPARY BARRETO, CPF Nº 624.089.257-20, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DE 08/09/2014 A 07/09/2024.

    Número do Processo

    04300006507201457

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/09/2014

    Data final

    07/09/2024