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  • Id

    147261

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO AGU/PSU/RAO/sec-2055/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, DO PROCESSO N° 0001484-04.2003.8.26.0242, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE IGARAPAVA, FORO DE IGARAPAVA, 1ª VARA, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE AFONSINHO TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 52.278.942/0001-30, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 21/10/2014 A 20/10/2019.

    Número do Processo

    03090001325201440

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/10/2014

    Data final

    20/10/2019