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  • Id

    147246

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 00307/2014/ADV/PUES/PGU/AGU, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014, DO PROCESSO N° 0004962-91.2009.4.02.5001, DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, DA JUSTIÇA FEDERAL, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE DULCINEA SOUZA CONRADO PIEDADE, CPF Nº 265.457.217-04, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 15/10/2013 A 14/10/2016.

    Número do Processo

    00448004315201481

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/10/2013

    Data final

    14/10/2016