• Id

    147224

    CNPJ

    Fornecedor 00.916.792/0001-49: LIVRARIA JURIDICA DOIS IRMAOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC resolve aplicar à empresa Livraria Jurídica Dois Irmãos Ltda - EPP, CNPJ 00.916.792/0001-49, a penalidade de Multa no valor de R$ 3.000,90 (três mil e noventa centavos), correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, com fulcro na alínea "b.2" do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 057/2012, pelo descumprimento das obrigações elencadas no Edital e no Contrato, devido à falta de entrega de mais de 50% (cinquenta por cento) dos materiais constantes da Nota de Empenho nº 2012NE800827.

    Número do Contrato

    057/2012

    Número do Processo

    23006001094201221

    Unidade Cadastradora

    154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Órgão

    26352: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.000,90