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Id
147189
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO 525/2014/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002402-89.2006.8.26.0472, DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA, PODER JUDICIÁRIO DE 1ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, CPF Nº 449.443.908-82, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 23/4/2014 A 22/4/2019.
Número do Processo
04300007000201411
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
23/04/2014
Data final
22/04/2019
